No Artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, são deveres do cidadão: (..) São dotados de razão e de consciência e devem agir uns em relação aos outros com espírito de fraternidade; .
O QUE DEVEMOS FAZER? PARA RESPEITAR TODAS AS DIFERENÇAS E INCENTIVAR A DIVERSIDADE CULTURAL, SEM PERDER A INDIVIDUALIDADE E IGUALDADE. INCENTIVANDO A:
- Mudança de discursos e práticas;
- Respeito à pluralidade;
- Novas relações interpessoais mais afetuosas, profundas e significativas;
- Uma subjetividade livre de clausuras e modelos pré-estabelecidos;
- Críticas ao atual modelo hegemônico de homogeneização e "assujeitamento";
- Recriação de novos sentimentos e reconhecimentos, especialmente em relação a si mesmo, num movimento de respeito a toda a forma de diversidade.
- Respeito à pluralidade;
- Novas relações interpessoais mais afetuosas, profundas e significativas;
- Uma subjetividade livre de clausuras e modelos pré-estabelecidos;
- Críticas ao atual modelo hegemônico de homogeneização e "assujeitamento";
- Recriação de novos sentimentos e reconhecimentos, especialmente em relação a si mesmo, num movimento de respeito a toda a forma de diversidade.
Extraído: Relações étnico-raciais e afrodescendência/Crislaine Valéria de Toledo-Plaça - São Paulo:Editora Sol, 2012.
Click here to edit.
AGAPASM
Associação Gaúcha de Pais e Amigos dos Surdocegos e Multideficientes
www.agapasm.com.br
Colegas. Este ano foi de fato corrido e muitas informações tardei o repasse, mas agora vai...!!!
Comente você também! Colega. Acesse este endereço "http://guiasaoluiz.net/2012/11/sao-luisense-alex-garcia-foi-homenageado-nos-15-anos-da-revista-reacao-2/ Poderás ler matéria sobre mim. O site é de minha cidade e sempre publica meus textos mas para isso á matéria tem que receber comentários. Por favor colabore. Comente a matéria do endereço acima. Para comentar basta preencher os espaços no final do texto.
Acessando o site www.agapasm.com.br podem conferir no Menu Artigos "ACESSIBILIDADE - Surdocegueira, Multideficiencia e Doença Rara". E no Menu Fotos conferir as fotos "Os 15 anos da Revista Reação"
Destacando este rico site de Portugal sobre Cegueira. Belo material, inclusive textos didáticos!
http://deficienciavisual.com.sapo.pt/index.html
E o Senado aprova cota para pessoas com deficiência em programas de qualificação profissional
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-09-12/senado-aprova-cota-para-pessoas-com-deficiencia-em-programas-de-qualificacao-profissional
Excelente material de treinamento sobre a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
http://www.ohchr.org/EN/Issues/Disability/Pages/TrainingmaterialCRPDConvention_OptionalProtocol.aspx
Sistema Pictografico de Comunicacion
http://orientacionsanvicente.wordpress.com/2012/05/23/spc-sistema-pictografico-de-comunicacion/
Importantes Manuais de Acessibilidade
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/pessoa_com_deficiencia/cpa/normas_tecnicas/index.php?p=9210
http://portal.mj.gov.br/corde/normas_abnt.asp
Para baixar o livro "MOBILIDADE ACESSIVEL NA CIDADE DE SÃO PAULO", clique:
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/pessoa_com_deficiencia/programas_e_servicos/acessibilidade_arquitetonica/index.php?p=12360
"CHECK LIST - Roteiro Básico para Vistoria"
http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/secretarias/deficiencia_mobilidade_reduzida/programas/acessibilidade_arquitetonica/smped_manual_2008.pdf
Trilegal...Museu de biologia acessível para cegos - Butantan - São Paulo
http://saci.org.br/index.php?modulo=akemi¶metro=35784
Importante Catálogo de softwares educativos
http://www.linkedin.com/redirect?url=http%3A%2F%2Fobjetoseducacionais2%2Emec%2Egov%2Ebr%2F&urlhash=RZvM&_t=tracking_anet
E o GT Acessibilidade lança pesquisa sobre uso de tecnologias assistivas
O Grupo de Trabalho de acessibilidade na Web do W3C Brasil lança hoje dia 19 de outubro a primeira Pesquisa sobre o uso de tecnologias assistivas. Nessa primeira pesquisa será investigado o uso de Ampliadores e leitores de tela por pessoas com deficiência. O objetivo dessa pesquisa é investigar o uso das tecnologias assistivas por pessoas com deficiência e obter um panorama da sua utilização no acesso a web. O formulário ficará disponível para preenchimento até o dia 21 de janeiro de 2013. Link para o formulario: http://acessibilidade.w3c.br/pesquisa/
Excelente! Decididos - vídeo (espanhol) sobre pessoas com síndrome de Down e sua capacidade de decidir sobre suas vidas
O vídeo é falado em espanhol e tem legendas neste idioma. Mas creio que é possível entendê-lo sem muita dificuldade, pois as frases são curtas e as imagens são expressivas. Ele mostra potenciais até agora pouco conhecidos e caminhos para profissionalização e para a vida independente. Vejam que ótimo esse filme espanhol da Feaps.
http://www.youtube.com/watch?v=qVBc7BCgkEs
Conheça o Serviço Pró Albino - Santa Casa de São Paulo
http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,servico-em-sao-paulo-acompanha-albinos,952006,0.htm
Abraços e obrigado!
Alex Garcia
Pessoa Surdocega. Presidente da Agapasm. Coordenador do Núcleo Regional Rio Grande do Sul do Instituto Baresi. Escritor. Especialista em Educação Especial. Vencedor II Prêmio Sentidos. Rotariano Honorário - Rotary Club de São Luiz Gonzaga-RS. Líder Internacional para o Emprego de Pessoas com Deficiência Professional Program on International Leadership, Employment, and Disability (I-LEAD) Mobility International USA / MIUSA. Membro da World Federation of Deafblind - WFDB. Membro da Aliança Brasileira de Genética. Colunista da Revista REAÇÃO e do Portal Planeta Educação. Consultor da Rede Educativa Mundial - REDEM. Consultor Instituto Inclusão Brasil
Associação Gaúcha de Pais e Amigos dos Surdocegos e Multideficientes
www.agapasm.com.br
Colegas. Este ano foi de fato corrido e muitas informações tardei o repasse, mas agora vai...!!!
Comente você também! Colega. Acesse este endereço "http://guiasaoluiz.net/2012/11/sao-luisense-alex-garcia-foi-homenageado-nos-15-anos-da-revista-reacao-2/ Poderás ler matéria sobre mim. O site é de minha cidade e sempre publica meus textos mas para isso á matéria tem que receber comentários. Por favor colabore. Comente a matéria do endereço acima. Para comentar basta preencher os espaços no final do texto.
Acessando o site www.agapasm.com.br podem conferir no Menu Artigos "ACESSIBILIDADE - Surdocegueira, Multideficiencia e Doença Rara". E no Menu Fotos conferir as fotos "Os 15 anos da Revista Reação"
Destacando este rico site de Portugal sobre Cegueira. Belo material, inclusive textos didáticos!
http://deficienciavisual.com.sapo.pt/index.html
E o Senado aprova cota para pessoas com deficiência em programas de qualificação profissional
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-09-12/senado-aprova-cota-para-pessoas-com-deficiencia-em-programas-de-qualificacao-profissional
Excelente material de treinamento sobre a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
http://www.ohchr.org/EN/Issues/Disability/Pages/TrainingmaterialCRPDConvention_OptionalProtocol.aspx
Sistema Pictografico de Comunicacion
http://orientacionsanvicente.wordpress.com/2012/05/23/spc-sistema-pictografico-de-comunicacion/
Importantes Manuais de Acessibilidade
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/pessoa_com_deficiencia/cpa/normas_tecnicas/index.php?p=9210
http://portal.mj.gov.br/corde/normas_abnt.asp
Para baixar o livro "MOBILIDADE ACESSIVEL NA CIDADE DE SÃO PAULO", clique:
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/pessoa_com_deficiencia/programas_e_servicos/acessibilidade_arquitetonica/index.php?p=12360
"CHECK LIST - Roteiro Básico para Vistoria"
http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/secretarias/deficiencia_mobilidade_reduzida/programas/acessibilidade_arquitetonica/smped_manual_2008.pdf
Trilegal...Museu de biologia acessível para cegos - Butantan - São Paulo
http://saci.org.br/index.php?modulo=akemi¶metro=35784
Importante Catálogo de softwares educativos
http://www.linkedin.com/redirect?url=http%3A%2F%2Fobjetoseducacionais2%2Emec%2Egov%2Ebr%2F&urlhash=RZvM&_t=tracking_anet
E o GT Acessibilidade lança pesquisa sobre uso de tecnologias assistivas
O Grupo de Trabalho de acessibilidade na Web do W3C Brasil lança hoje dia 19 de outubro a primeira Pesquisa sobre o uso de tecnologias assistivas. Nessa primeira pesquisa será investigado o uso de Ampliadores e leitores de tela por pessoas com deficiência. O objetivo dessa pesquisa é investigar o uso das tecnologias assistivas por pessoas com deficiência e obter um panorama da sua utilização no acesso a web. O formulário ficará disponível para preenchimento até o dia 21 de janeiro de 2013. Link para o formulario: http://acessibilidade.w3c.br/pesquisa/
Excelente! Decididos - vídeo (espanhol) sobre pessoas com síndrome de Down e sua capacidade de decidir sobre suas vidas
O vídeo é falado em espanhol e tem legendas neste idioma. Mas creio que é possível entendê-lo sem muita dificuldade, pois as frases são curtas e as imagens são expressivas. Ele mostra potenciais até agora pouco conhecidos e caminhos para profissionalização e para a vida independente. Vejam que ótimo esse filme espanhol da Feaps.
http://www.youtube.com/watch?v=qVBc7BCgkEs
Conheça o Serviço Pró Albino - Santa Casa de São Paulo
http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,servico-em-sao-paulo-acompanha-albinos,952006,0.htm
Abraços e obrigado!
Alex Garcia
Pessoa Surdocega. Presidente da Agapasm. Coordenador do Núcleo Regional Rio Grande do Sul do Instituto Baresi. Escritor. Especialista em Educação Especial. Vencedor II Prêmio Sentidos. Rotariano Honorário - Rotary Club de São Luiz Gonzaga-RS. Líder Internacional para o Emprego de Pessoas com Deficiência Professional Program on International Leadership, Employment, and Disability (I-LEAD) Mobility International USA / MIUSA. Membro da World Federation of Deafblind - WFDB. Membro da Aliança Brasileira de Genética. Colunista da Revista REAÇÃO e do Portal Planeta Educação. Consultor da Rede Educativa Mundial - REDEM. Consultor Instituto Inclusão Brasil
SOMOS TODOS IGUAIS NA DIFERENÇA (COLETIVIDADE)
“As pessoas tem direito a serem
iguais sempre que a diferença as tornar inferiores: contudo, tem também direito
a serem diferentes sempre que a igualdade colocar em risco suas identidades.”
(SANTOS, 1997, pg.l22).
A História dos Direitos Humanos
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III)
da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948
Preâmbulo
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,
Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum,
Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão,
Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,
Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,
Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades,
Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mis alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,
A Assembléia Geral proclama
A presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.
Artigo I
Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.
Artigo II
Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
Artigo III
Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Artigo IV
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.
Artigo V
Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Artigo VI
Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.
Artigo VII
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
Artigo VIII
Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
Artigo IX
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo X
Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
Artigo XI
1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
Artigo XII
Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
Artigo XIII
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
Artigo XIV
1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
Artigo XV
1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
Artigo XVI
1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer retrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.
2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.
Artigo XVII
1. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.
2.Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.
Artigo XVIII
Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.
Artigo XIX
Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
Artigo XX
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
Artigo XXI
1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
Artigo XXII
Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.
Artigo XXIII
1.Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.
Artigo XXIV
Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.
Artigo XXV
1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.
2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.
Artigo XXVI
1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
3. Os pais têm prioridade de direito n escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
Artigo XXVII
1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios.
2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.
Artigo XVIII
Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.
Artigo XXIV
1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
Artigo XXX
Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.
da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948
Preâmbulo
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,
Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum,
Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão,
Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,
Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,
Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades,
Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mis alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,
A Assembléia Geral proclama
A presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.
Artigo I
Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.
Artigo II
Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
Artigo III
Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Artigo IV
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.
Artigo V
Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Artigo VI
Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.
Artigo VII
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
Artigo VIII
Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
Artigo IX
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo X
Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
Artigo XI
1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
Artigo XII
Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
Artigo XIII
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
Artigo XIV
1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
Artigo XV
1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
Artigo XVI
1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer retrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.
2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.
Artigo XVII
1. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.
2.Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.
Artigo XVIII
Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.
Artigo XIX
Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
Artigo XX
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
Artigo XXI
1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
Artigo XXII
Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.
Artigo XXIII
1.Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.
Artigo XXIV
Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.
Artigo XXV
1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.
2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.
Artigo XXVI
1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
3. Os pais têm prioridade de direito n escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
Artigo XXVII
1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios.
2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.
Artigo XVIII
Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.
Artigo XXIV
1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
Artigo XXX
Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.