INCLUSÃO SOCIAL
NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 ART. 5*, XLII - É MENCIONADO A PUNIÇÃO CONTRA O RACISMO. "TODO ATO DISCRIMINATÓRIO É CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE". O RACISMO PRESSUPÕE: HIERARQUIZAÇÃ0; INFERIORIZAÇÃO; PRECONCEITO; DISCRIMINAÇÃO E DESIGUALDADE. A PRÁTICA DO RACISMO ESTA "SUJEITO A PENA DE RECLUSÃO, NOS TERMOS DA LEI."
Reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 3o, 5o e 7o da Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3o Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
...................................................................................” (NR)
“Art. 5o Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE.
...................................................................................” (NR)
“Art. 7o No prazo de dez anos a contar da data de publicação desta Lei, será promovida a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
José Mendonça Bezerra Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2016
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 3o, 5o e 7o da Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3o Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
...................................................................................” (NR)
“Art. 5o Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE.
...................................................................................” (NR)
“Art. 7o No prazo de dez anos a contar da data de publicação desta Lei, será promovida a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
José Mendonça Bezerra Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2016
Lei facilita diagnóstico de câncer de mulheres deficientes
Tetraplégicas têm dificuldades para realizar exames ginecológicos ou mamográficos preventivos sem adaptação ou local adequado.
Baixar áudioO câncer mata todos os anos 190 mil pessoas no Brasil. Especialistas consideram que a prevenção e o diagnóstico precoce são a melhor maneira de reduzir este índice.
Entre os 600 mil novos casos detectados todos os anos, ocupam lugar de destaque o câncer de pele, recordista de incidência em homens e mulheres; seguido de próstata, para os homens; e mama, para as mulheres - doenças com boas chances de cura se detectadas cedo.
Uma das maneiras de se fazer isso é realizar exames periódicos, o que representa uma dificuldade a mais para quem tem algum tipo de deficiência física.
Por isso, a Câmara aprovou em 2016 um projeto (PL 3595/12) que garante o acesso de mulheres com deficiência a equipamentos adaptados para suas condições físicas nos exames de prevenção, diagnóstico e tratamento dos cânceres de mama e de colo de útero no Sistema Único de Saúde, o SUS.
Isso porque, em algumas situações, como casos de pessoas tetraplégicas, há dificuldades para a realização de exames ginecológicos ou mamográficos se não houver adaptação ou local adequado.
O deputado Antônio Jácome, do PTN do Rio Grande do Norte, é médico e presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Câncer. Segundo ele, o projeto garante que os hospitais se preparem para atender essas pessoas.
"Se uma pessoa sem deficiência já tem dificuldade, imagine aqueles portadores de algum tipo de deficiência. O acesso, o tratamento, o próprio tabu que ainda existe dificultam muito a vida dessas pessoas."
O médico Raphael Haikel Júnior, diretor do Hospital do Câncer de Barretos, em São Paulo, elogiou a proposta e disse que os hospitais terão que treinar as pessoas encarregadas de operar os aparelhos para garantir a acessibilidade dos pacientes.
"Como exemplo: uma cadeirante. Ela quer fazer um exame de mamografia, os aparelhos têm uma adaptação para a realização desse exame, e o mais importante: nós temos que ter um treinamento das colaboradoras, das pessoas que manuseiam aquele equipamento. Com isso, nós vamos dar acessibilidade a todas as mulheres, no caso da prevenção de câncer de mama, também no caso da prevenção do câncer de colo de útero. Às vezes, é até um pouco mais complicado. Tem uma possibilidade, sim. Essa mulher tem que fazer porque a prevenção é nossa grande arma contra o câncer, seja de mama, de colo de útero e tantos outros".
Outro médico, Carlos Alberto Coimbra, diretor do Hospital do Câncer de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, também defendeu a garantia de acessibilidade dos pacientes aos equipamentos, mas disse que isso não é suficiente.
Ele apontou o baixo financiamento dos exames do SUS como um dos fatores que dificultam o acesso aos exames.
"Nós que trabalhamos na ponta, atendendo esses pacientes, hoje temos muitas dificuldades históricas, a própria correção da tabela SUS, a alta complexidade , que não tem nenhum tipo de incentivo do Ministério da Saúde, dificultam nosso atendimento. Para se ter uma ideia, exames como cintilografia, ressonância, que são exames extremamente importantes para o tratamento da oncologia, os hospitais hoje recebem um quinto, ou um quarto, do que realmente esses exames custam".
O projeto que garante o acesso de mulheres com deficiências físicas a exames para detectar câncer de mama e de colo de útero foi sancionado sem vetos e virou lei (Lei 13.362/16).
Reportagem — Antonio Vital
Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/RADIOAGENCIA/521794-LEI-FACILITA-DIAGNOSTICO-DE-CANCER-DE-MULHERES-DEFICIENTES.html.
Baixar áudioO câncer mata todos os anos 190 mil pessoas no Brasil. Especialistas consideram que a prevenção e o diagnóstico precoce são a melhor maneira de reduzir este índice.
Entre os 600 mil novos casos detectados todos os anos, ocupam lugar de destaque o câncer de pele, recordista de incidência em homens e mulheres; seguido de próstata, para os homens; e mama, para as mulheres - doenças com boas chances de cura se detectadas cedo.
Uma das maneiras de se fazer isso é realizar exames periódicos, o que representa uma dificuldade a mais para quem tem algum tipo de deficiência física.
Por isso, a Câmara aprovou em 2016 um projeto (PL 3595/12) que garante o acesso de mulheres com deficiência a equipamentos adaptados para suas condições físicas nos exames de prevenção, diagnóstico e tratamento dos cânceres de mama e de colo de útero no Sistema Único de Saúde, o SUS.
Isso porque, em algumas situações, como casos de pessoas tetraplégicas, há dificuldades para a realização de exames ginecológicos ou mamográficos se não houver adaptação ou local adequado.
O deputado Antônio Jácome, do PTN do Rio Grande do Norte, é médico e presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Câncer. Segundo ele, o projeto garante que os hospitais se preparem para atender essas pessoas.
"Se uma pessoa sem deficiência já tem dificuldade, imagine aqueles portadores de algum tipo de deficiência. O acesso, o tratamento, o próprio tabu que ainda existe dificultam muito a vida dessas pessoas."
O médico Raphael Haikel Júnior, diretor do Hospital do Câncer de Barretos, em São Paulo, elogiou a proposta e disse que os hospitais terão que treinar as pessoas encarregadas de operar os aparelhos para garantir a acessibilidade dos pacientes.
"Como exemplo: uma cadeirante. Ela quer fazer um exame de mamografia, os aparelhos têm uma adaptação para a realização desse exame, e o mais importante: nós temos que ter um treinamento das colaboradoras, das pessoas que manuseiam aquele equipamento. Com isso, nós vamos dar acessibilidade a todas as mulheres, no caso da prevenção de câncer de mama, também no caso da prevenção do câncer de colo de útero. Às vezes, é até um pouco mais complicado. Tem uma possibilidade, sim. Essa mulher tem que fazer porque a prevenção é nossa grande arma contra o câncer, seja de mama, de colo de útero e tantos outros".
Outro médico, Carlos Alberto Coimbra, diretor do Hospital do Câncer de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, também defendeu a garantia de acessibilidade dos pacientes aos equipamentos, mas disse que isso não é suficiente.
Ele apontou o baixo financiamento dos exames do SUS como um dos fatores que dificultam o acesso aos exames.
"Nós que trabalhamos na ponta, atendendo esses pacientes, hoje temos muitas dificuldades históricas, a própria correção da tabela SUS, a alta complexidade , que não tem nenhum tipo de incentivo do Ministério da Saúde, dificultam nosso atendimento. Para se ter uma ideia, exames como cintilografia, ressonância, que são exames extremamente importantes para o tratamento da oncologia, os hospitais hoje recebem um quinto, ou um quarto, do que realmente esses exames custam".
O projeto que garante o acesso de mulheres com deficiências físicas a exames para detectar câncer de mama e de colo de útero foi sancionado sem vetos e virou lei (Lei 13.362/16).
Reportagem — Antonio Vital
Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/RADIOAGENCIA/521794-LEI-FACILITA-DIAGNOSTICO-DE-CANCER-DE-MULHERES-DEFICIENTES.html.
LEI 10.639/2003 AFRODESCENDENTES NO BRASIL
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.
Mensagem de vetoAltera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 26-A, 79-A e 79-B:
"Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.
§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.
§ 3o (VETADO)"
"Art. 79-A. (VETADO)"
"Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’."
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.1.2003
LEI 8.213 DE 1991 - LEI DE COTAS PARA DEFICIENTES
LEI Nº. 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, lei de contratação de Deficientes nas Empresas. Lei 8213/91, lei cotas para Deficientes e Pessoas com Deficiência dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá outras providências a contratação de portadores de necessidades especiais.
Art. 93 - a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:
- até 200 funcionários.................. 2%
- de 201 a 500 funcionários........... 3%
- de 501 a 1000 funcionários......... 4%
- de 1001 em diante funcionários... 5%
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ACESSIBILIDADE
ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL NA RESOLUÇÃO NÚMERO 280, DE 11 DE JULHO DE 2013: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ACESSIBILIDADE DE PASSAGEIROS COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL AO TRANSPORTE AÉREO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACESSE O LINK : http://www2.anac.gov.br/biblioteca/resolucao/2013/RA2013-0280.pdf
ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL NA RESOLUÇÃO NÚMERO 280, DE 11 DE JULHO DE 2013: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ACESSIBILIDADE DE PASSAGEIROS COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL AO TRANSPORTE AÉREO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACESSE O LINK : http://www2.anac.gov.br/biblioteca/resolucao/2013/RA2013-0280.pdf
ISENÇÃO NO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Isenção no IPVA para pessoas com deficiência
Posted: 10 Nov. 2014 05h06min AM PST
A Lei Estadual 14.381/13 alterou, a partir do presente exercício, o art. 4º da Lei 8.115/85, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores (IPVA) no Estado.
Assim, são isentos do imposto "os portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, proprietários de veículo automotor de uso terrestre, obedecidas as condições previstas no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e nas instruções baixadas pela Receita Estadual."
Consta no regulamento que é autista a pessoa que "apresenta transtorno autista ou autismo atípico."
Limita-se a isenção aos veículos cujo valor da base de cálculo não seja superior a 5.094 UPF's (aproximadamente R$ 74.000,00) e vale para apenas um veículo.
A isenção fica condicionada ao seu reconhecimento por Auditor Fiscal da Receita Estadual e somente será reconhecida após a apresentação de documentos que comprovem a condição de proprietário.
Fonte: Lei 8.115/85 e Decreto 32.144/85, com as alterações da Lei 14.381/13 e Decreto 51.150/14, todos do RS.
Posted: 10 Nov. 2014 05h06min AM PST
A Lei Estadual 14.381/13 alterou, a partir do presente exercício, o art. 4º da Lei 8.115/85, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores (IPVA) no Estado.
Assim, são isentos do imposto "os portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, proprietários de veículo automotor de uso terrestre, obedecidas as condições previstas no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e nas instruções baixadas pela Receita Estadual."
Consta no regulamento que é autista a pessoa que "apresenta transtorno autista ou autismo atípico."
Limita-se a isenção aos veículos cujo valor da base de cálculo não seja superior a 5.094 UPF's (aproximadamente R$ 74.000,00) e vale para apenas um veículo.
A isenção fica condicionada ao seu reconhecimento por Auditor Fiscal da Receita Estadual e somente será reconhecida após a apresentação de documentos que comprovem a condição de proprietário.
Fonte: Lei 8.115/85 e Decreto 32.144/85, com as alterações da Lei 14.381/13 e Decreto 51.150/14, todos do RS.
ISENÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES
Doenças GravesCondições para Isenção do Imposto de Renda Pessoa FísicaProcedimentos para Usufruir da IsençãoObrigatoriedade na entrega da Declaração IRPF
Condições para Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física
Os portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:
Também são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.
Base Legal: art. 6º inciso XIV, Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Situações que não geram isenção:1) Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade, isto é, se o contribuinte for portador de uma moléstia, mas ainda não se aposentou;
2) Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão;
Procedimentos para Usufruir da Isenção
Inicialmente, o contribuinte deve verificar se cumpre as condições para o benefício da isenção, consultando as Condições para Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física ou o "Perguntão" do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, seção "Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis".
Caso se enquadre na situação de isenção, deverá procurar serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios para que seja emitido laudo pericial comprovando a moléstia.
Modelo de Laudo Pericial
Se possível, o serviço médico deverá indicar a data em que a enfermidade foi contraída. Não sendo possível, será considerada a data da emissão do laudo como a data em que a doença foi contraída.
O serviço médico deverá indicar se a doença é passível de controle e, em caso afirmativo, o prazo de validade do laudo.
O ideal é que o laudo seja emitido por serviço médico oficial da própria fonte pagadora, pois, assim, o imposto já deixa de ser retido na fonte. Se não for possível a emissão do laudo no serviço médico da própria fonte pagadora, o laudo deverá ser apresentado na fonte pagadora para que esta, verificando o cumprimento de todas as condições para o gozo da isenção, deixe de reter o imposto de renda na fonte.
Nos casos de Hepatopatia Grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005.
Caso o laudo pericial indique data retroativa em que a moléstia foi contraída e, após essa data, tenha havido retenção de imposto de renda na fonte e/ou pagamento de imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, podem ocorrer duas situações:
Procedimento:
a. Apresentar declaração de imposto de renda retificadora para estes exercícios, em que figurem como rendimentos isentos aqueles abrangidos pelo período constante no laudo pericial; DIRPF - PROGRAMAS GERADORES DE DECLARAÇÕES .
b. Entrar com processo manual de restituição referente à parcela de 13.º que foi sujeita a tributação exclusiva na fonte (na declaração retificadora, o valor recebido a título de 13.º deverá ser colocado também como rendimento isento e não tributável) - Formulário
Caso 2 - Foram apresentadas declarações em que resultaram saldo de imposto a pagar:
Procedimento:
a. Apresentar declaração de imposto de renda retificadora para estes exercícios, em que figurem como rendimentos isentos aqueles abrangidos pelo período constante no laudo pericial; DIRPF - PROGRAMAS GERADORES DE DECLARAÇÕES
b. Entrar com processo manual de restituição referente à parcela de 13.º que foi sujeita a tributação exclusiva na fonte (na declaração retificadora, o valor recebido a título de 13.º deverá ser colocado também como rendimento isento e não tributável); Formulário
c. Elaborar e transmitir Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP para pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior que o devido.
Obrigatoriedade na entrega da Declaração IRPF
A isenção do Imposto de Renda Pessoa Física não isenta o contribuinte de seus deveres de apresentar a Declaração IRPF. Caso se situe em uma das condições de obrigatoriedade de entrega da referida declaração, esta deverá ser entregue normalmente.
Receita Federal do Brasil
http://www.receita.fazenda.gov.br/guiacontribuinte/isendgraves.htm
Condições para Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física
Os portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:
- os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia; e
- seja portador de uma das seguintes doenças:
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
- Alienação mental
- Cardiopatia grave
- Cegueira
- Contaminação por radiação
- Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- Espondiloartrose anquilosante
- Fibrose cística (Mucoviscidose)
- Hanseníase
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave (observação: nos casos de hepatopatia grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005)
- Neoplasia maligna
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Tuberculose ativa
Também são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.
Base Legal: art. 6º inciso XIV, Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Situações que não geram isenção:1) Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade, isto é, se o contribuinte for portador de uma moléstia, mas ainda não se aposentou;
2) Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão;
Procedimentos para Usufruir da Isenção
Inicialmente, o contribuinte deve verificar se cumpre as condições para o benefício da isenção, consultando as Condições para Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física ou o "Perguntão" do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, seção "Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis".
Caso se enquadre na situação de isenção, deverá procurar serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios para que seja emitido laudo pericial comprovando a moléstia.
Modelo de Laudo Pericial
Se possível, o serviço médico deverá indicar a data em que a enfermidade foi contraída. Não sendo possível, será considerada a data da emissão do laudo como a data em que a doença foi contraída.
O serviço médico deverá indicar se a doença é passível de controle e, em caso afirmativo, o prazo de validade do laudo.
O ideal é que o laudo seja emitido por serviço médico oficial da própria fonte pagadora, pois, assim, o imposto já deixa de ser retido na fonte. Se não for possível a emissão do laudo no serviço médico da própria fonte pagadora, o laudo deverá ser apresentado na fonte pagadora para que esta, verificando o cumprimento de todas as condições para o gozo da isenção, deixe de reter o imposto de renda na fonte.
Nos casos de Hepatopatia Grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005.
Caso o laudo pericial indique data retroativa em que a moléstia foi contraída e, após essa data, tenha havido retenção de imposto de renda na fonte e/ou pagamento de imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, podem ocorrer duas situações:
- O laudo pericial indica que a doença foi contraída em mês do exercício corrente (ex.: estamos em abril do ano corrente e a fonte reconhece o direito à partir de janeiro do mesmo ano): o contribuinte poderá solicitar a restituição na Declaração de Ajuste Anual do exercício seguinte, declarando os rendimentos como isentos à partir do mês de concessão do benefício.
- O laudo pericial indica que a doença foi contraída em data de exercícios anteriores ao corrente, então, dependendo dos casos abaixo discriminados, adotar-se-á um tipo de procedimento:
Procedimento:
a. Apresentar declaração de imposto de renda retificadora para estes exercícios, em que figurem como rendimentos isentos aqueles abrangidos pelo período constante no laudo pericial; DIRPF - PROGRAMAS GERADORES DE DECLARAÇÕES .
b. Entrar com processo manual de restituição referente à parcela de 13.º que foi sujeita a tributação exclusiva na fonte (na declaração retificadora, o valor recebido a título de 13.º deverá ser colocado também como rendimento isento e não tributável) - Formulário
Caso 2 - Foram apresentadas declarações em que resultaram saldo de imposto a pagar:
Procedimento:
a. Apresentar declaração de imposto de renda retificadora para estes exercícios, em que figurem como rendimentos isentos aqueles abrangidos pelo período constante no laudo pericial; DIRPF - PROGRAMAS GERADORES DE DECLARAÇÕES
b. Entrar com processo manual de restituição referente à parcela de 13.º que foi sujeita a tributação exclusiva na fonte (na declaração retificadora, o valor recebido a título de 13.º deverá ser colocado também como rendimento isento e não tributável); Formulário
c. Elaborar e transmitir Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP para pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior que o devido.
Obrigatoriedade na entrega da Declaração IRPF
A isenção do Imposto de Renda Pessoa Física não isenta o contribuinte de seus deveres de apresentar a Declaração IRPF. Caso se situe em uma das condições de obrigatoriedade de entrega da referida declaração, esta deverá ser entregue normalmente.
Receita Federal do Brasil
http://www.receita.fazenda.gov.br/guiacontribuinte/isendgraves.htm
ESTATUTOS
SEGUNDO O PORTAL BRASIL, "UM ESTATUTO É UM REGULAMENTO OU CÓDIGO COM SIGNIFICADO E VALOR DE LEI OU DE NORMA."OS MESMOS VISAM PROTEGER GRUPOS DE MINORIAS, VISANDO SUA INCLUSÃO SOCIAL E A GARANTIA DE ACESSO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DESSES CIDADÃOS. EXEMPLOS: ESTATUTO DO IDOSO, ESTATUTO DO ÍNDIO, ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (ECA - LEI 8069 DE 1990) E ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL (EIR - LEI 12288 DE 20 JULHO DE 2010). OS ESTATUTOS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: http://www.brasil.gov.br (estatutos).
Trabalho para menores de idade
O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (ECA) CONTÉM RESTRIÇÕES AO INÍCIO DO TRABALHO PARA MENORES DE IDADE. SUPONDO QUE TAL PROCEDIMENTO PODERIA CAUSAR PREJUÍZOS À ESCOLARIZAÇÃO. PORÉM, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2000, FOI PROMULGADO UM ADENDO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), DENOMINADA LEI 10.087, QUE PERMITE A REGULARIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE INDIVÍDUOS A PARTIR DE 14 ANOS COMO APRENDIZES. NO ARTIGO 428 TEMOS: CONTRATO DE APRENDIZAGEM É O CONTRATO DE TRABALHO ESPECIAL, AJUSTADO POR ESCRITO E POR PRAZO DETERMINADO, EM QUE O EMPREGADOR SE COMPROMETE A ASSEGURAR AO MAIOR DE QUATORZE E MENOR DE DEZOITO ANOS, INSCRITO NO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM, FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA, COMPATÍVEL COM O SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MORAL E PSICOLÓGICO, E O APRENDIZ, A EXECUTAR, COM ZELO E DILIGÊNCIA, AS TAREFAS NECESSÁRIAS A ESSA FORMAÇÃO.
TRABALHO INFANTIL - Lei nº 10.097
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Mensagem de vetoAltera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos." (NR)
"..........................................................................................."
"Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos." (NR)
"Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola." (NR)
"a) revogada;"
"b) revogada."
"Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação." (NR) (Vide art. 18 da Lei nº 11.180, de 2005)
"§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica." (AC)*
"§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora." (AC)
"§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos." (AC)
"§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho." (AC)
"Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional." (NR)
"a) revogada;"
"b) revogada."
"§ 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional." (AC)
"§ 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz." (NR)
"Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a saber:" (NR)
"I – Escolas Técnicas de Educação;" (AC)
"II – entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente." (AC)
"§ 1o As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados." (AC)
"§ 2o Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional." (AC)
"§ 3o O Ministério do Trabalho e Emprego fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas no inciso II deste artigo." (AC)
"Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas no inciso II do art. 430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços." (NR)
"a) revogada;"
"b) revogada;"
"c) revogada."
"Parágrafo único." (VETADO)
"Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada." (NR)
"§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica." (NR)
"§ 2o Revogado."
"Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:" (NR)
"a) revogada;"
"b) revogada."
"I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;" (AC)
"II – falta disciplinar grave;" (AC)
"III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou" (AC)
"IV – a pedido do aprendiz." (AC)
"Parágrafo único. Revogado."
"§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo." (AC)
Art. 2o O art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7o:
"§ 7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento." (AC)
Art. 3o São revogados o art. 80, o § 1o do art. 405, os arts. 436 e 437 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Dornelles
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2000
LEI Nº 12.933, DE 26 DEZEMBRO DE 2013
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Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.
ACESSEM O LINK:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12933.htm
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Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12933.htm
Deficiência não é barreira - Estudar nos Estados Unidos
"
EM CASO DE DÚVIDAS ACESSEM:
EducationUSA (www.educationusa.info) ou National Clearinghouse on Disability and Exchange ([email protected]).
Cerise Roth-Vinson National Clearinghouse on Disability and Exchange . Mobility International USA - MIUSA ([email protected]).
Alex Garcia - International Leader for the Employment of people with disabilities. Professional Program on International Leardship, Employment, and Disability (I-LEAD). Mobility International USA - MIUSA . ([email protected]).
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Cerise Roth-Vinson National Clearinghouse on Disability and Exchange . Mobility International USA - MIUSA ([email protected]).
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CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
CONHEÇA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
ACESSANDO O LINK:
http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/publicacoes/convencao-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia
Documento da Reunião de Alto Nível sobre Deficiência e Desenvolvimento da ONU em Nova York em 23/09/2013.
Naciones Unidas A/68/L.1
Asamblea General Distr. limitada 17 de septiembre de 2013 Español Original: inglés
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Sexagésimo octavo período de sesiones Tema 27 b) del programa provisional* Desarrollo social: desarrollo social, incluidas las cuestiones relativas a la situación social en el mundo y a los jóvenes, el envejecimiento, las personas con discapacidad y la familia
Proyecto de resolución presentado por el Presidente de la Asamblea General
Documento final de la reunión de alto nivel de la Asamblea General sobre la realización de los Objetivos de Desarrollo del Milenio y otros objetivos de desarrollo convenidos internacionalmente para las personas con discapacidad: el camino a seguir: una agenda para el desarrollo que tenga en cuenta a las personas con discapacidad para 2015 y después de ese año
La Asamblea General, Aprueba el siguiente documento final: Documento final de la reunión de alto nivel de la Asamblea General sobre la realización de los Objetivos de Desarrollo del Milenio y otros objetivos de desarrollo convenidos internacionalmente para las personas con discapacidad: el camino a seguir: una agenda para el desarrollo que tenga en cuenta a las personas con discapacidad para 2015 y después de ese año
I. Valores y principios 1. Nosotros, Jefes de Estado y de Gobierno, nos hemos reunido en la Sede de las Naciones Unidas en Nueva York el 23 de septiembre de 2013 para reafirmar nuestra determinación de colaborar en pro de un desarrollo que tenga en cuenta a las personas con discapacidad y el compromiso de la comunidad internacional con la promoción de los derechos de todas las personas con discapacidad, que está
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firmemente arraigado en los objetivos de la Carta de las Naciones Unidas y en la Declaración Universal de Derechos Humanos1. 2. Reafirmamos la necesidad de realizar los Objetivos de Desarrollo del Milenio y otros objetivos de desarrollo convenidos internacionalmente para las personas con discapacidad para 2015 y después de ese año, y reconocemos que las personas con discapacidad son agentes y beneficiarios del desarrollo y realizan una contribución importante al bienestar, el progreso y la diversidad de la sociedad en general. 3. Nos preocupa que ese compromiso no se haya materializado plenamente en la incorporación de la discapacidad en los objetivos convenidos internacionalmente, incluidos los Objetivos de Desarrollo del Milenio, y, a medida que nos acercamos a 2015, reiteramos enérgicamente nuestra determinación de asegurar la realización oportuna de los Objetivos de Desarrollo del Milenio y otros objetivos de desarrollo convenidos internacionalmente para las personas con discapacidad, que representan alrededor del 15% de la población mundial, lo que equivale a 1.000 millones de personas, de las que el 80% según las estimaciones vive en países en desarrollo. A ese respecto, destacamos la importancia de garantizar el acceso y la inclusión de las personas con discapacidad en todos los aspectos del desarrollo y de prestar la debida consideración a todas las personas con discapacidad en la nueva agenda de las Naciones Unidas para el desarrollo después de 2015.
II. La realización de los Objetivos de Desarrollo del Milenio para las personas con discapacidad para 2015 y después de ese año 4. Subrayamos la necesidad de que todos los interesados pertinentes tomen medidas urgentes encaminadas a adoptar y aplicar estrategias e iniciativas nacionales de desarrollo de mayor alcance que tengan en cuenta a las personas con discapacidad e incluyan medidas dirigidas específicamente a ellas, aprovechando el respaldo cada vez mayor de la cooperación y el apoyo internacionales, y decidimos asumir los siguientes compromisos para 2015 y después de ese año: a) Lograr la plena aplicación e implantación del marco normativo internacional sobre la discapacidad y el desarrollo alentando la ratificación y aplicación de la Convención sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad2 y considerando la posibilidad de ratificar su Protocolo Facultativo3, que son tanto instrumentos de derechos humanos como de desarrollo; b) Asegurar que en todas las políticas de desarrollo, incluidas las relativas a la erradicación de la pobreza, la inclusión social, el empleo pleno y productivo y el trabajo decente, y el acceso a los servicios sociales básicos, así como en sus procesos de adopción de decisiones, se tengan en cuenta las necesidades y el beneficio de todas las personas con discapacidad, en particular las mujeres, los niños, los jóvenes, las personas indígenas y las personas de edad, que pueden ser objeto de violencia y de formas múltiples y agravadas de discriminación; c) Elaborar planes específicos, que pueden incluir, en función de las necesidades, la promulgación o la enmienda de leyes nacionales y su aplicación, la armonización de las estructuras legislativas, normativas e institucionales nacionales, y la aprobación y aplicación de planes nacionales que sean pertinentes para los
__________________ 2 Resolución 61/106, anexo I. 3 Ibid., anexo II.
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Objetivos de Desarrollo del Milenio y otros objetivos de desarrollo convenidos internacionalmente, a fin de promover la inclusión de las personas con discapacidad; d) Reconocer el derecho a la educación basado en la igualdad de oportunidades y la no discriminación asegurando que la educación primaria sea accesible, gratuita y obligatoria y esté al alcance de todos los niños con discapacidad en pie de igualdad con los demás, de manera que todos los niños tengan las mismas oportunidades para acceder a un sistema educativo inclusivo y de buena calidad, y velando por que la educación temprana y la educación secundaria estén disponibles y sean accesibles para todos en general, en particular para los niños con discapacidad de familias de bajos ingresos; e) Asegurar el acceso de las personas con discapacidad a los servicios de atención de la salud, incluidos los servicios de atención primaria y especializada, entre otros medios, realizando inversiones en esos servicios y mejorando su asequibilidad para las personas con discapacidad; f) Reforzar los sistemas de protección social para atender las necesidades de las personas con discapacidad y promover su acceso a programas pertinentes basados en unos niveles mínimos de protección social, en pie de igualdad con los demás, incluso a apoyo financiero, y su acceso a servicios, dispositivos y otro tipo de asistencia que sean apropiados y asequibles; g) Alentar a los Estados Miembros a que tomen medidas sostenibles para asegurar el acceso al empleo pleno y productivo y al trabajo decente, en pie de igualdad y sin discriminación, para las personas con discapacidad, entre otras cosas, promoviendo el acceso a sistemas educativos inclusivos, el desarrollo de competencias y la formación profesional y empresarial, para que las personas con discapacidad puedan alcanzar y mantener el máximo nivel de independencia; h) Asegurar la accesibilidad, adoptando el enfoque de diseño universal, mediante la eliminación de las barreras en el entorno físico, el transporte, el empleo, la educación, la atención sanitaria, los servicios y la información, y la facilitación de dispositivos asistenciales, como los de la tecnología de la información y las comunicaciones, incluso en las zonas remotas y rurales, para realizar al máximo el potencial de las personas con discapacidad a lo largo de toda su vida; i) Mejorar la reunión de datos sobre discapacidad y su análisis y seguimiento para la planificación, aplicación y evaluación de las políticas de desarrollo, teniendo plenamente en cuenta los contextos regionales, compartir, según proceda, los datos y estadísticas pertinentes con los organismos y órganos competentes del sistema de las Naciones Unidas, incluida la Comisión de Estadística, por conducto de los mecanismos apropiados, y subrayar la necesidad de disponer de datos y estadísticas desglosados por sexo que sean comparables internacionalmente, incluida información sobre discapacidad; j) Reforzar y apoyar, en coordinación con las instituciones académicas y otros interesados pertinentes, las labores de investigación para fomentar el conocimiento y la comprensión de la discapacidad y el desarrollo, y asignar recursos suficientes y de manera eficiente con ese fin; k) Instar a los Estados Miembros, el sistema de las Naciones Unidas y los agentes humanitarios a que, de conformidad con sus mandatos respectivos, sigan reforzando la atención que prestan a las necesidades de las personas con
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discapacidad y a la inclusión de esas necesidades en los programas y la respuesta humanitarios, y a que incluyan la accesibilidad y la rehabilitación como componentes esenciales en todos los aspectos y etapas de la respuesta humanitaria, incluso mediante el fortalecimiento de la preparación para casos de desastre y la reducción del riesgo de desastres; l) Alentar una comprensión y un conocimiento mayores y el más alto grado posible de conciencia social respecto de las personas con discapacidad, por ejemplo, organizando y realizando campañas en los medios de comunicación y las redes sociales a cargo de las personas con discapacidad y las organizaciones de personas con discapacidad y en colaboración con ellas para promover imágenes positivas de las personas con discapacidad, y procurando eliminar la discriminación social y las barreras psicológicas de modo que esas personas puedan participar plenamente en la sociedad; m) Reforzar las iniciativas nacionales encaminadas a atender los derechos y las necesidades de las mujeres y los niños con discapacidad, incluso con el apoyo apropiado de la cooperación internacional, en caso de que se solicite, y los objetivos y compromisos de desarrollo convenidos internacionalmente relativos a la igualdad entre los géneros y los derechos del niño; n) Alentar a los bancos de desarrollo y las instituciones financieras regionales e internacionales a que, con arreglo a sus mandatos, incluyan la discapacidad en todas sus iniciativas de desarrollo y sus mecanismos de préstamo, teniendo en cuenta además que las personas con discapacidad se ven desproporcionadamente afectadas durante las crisis económicas; o) Alentar la movilización sostenible de recursos públicos y privados para incorporar las cuestiones de discapacidad en el desarrollo a todos los niveles, y subrayar la necesidad de promover y reforzar la cooperación internacional y el intercambio de buenas prácticas, incluidas la cooperación regional y subregional y la cooperación Sur-Sur y triangular como complemento y no como sustituto de la cooperación Norte-Sur, y las alianzas en pro de un desarrollo que tenga en cuenta a las personas con discapacidad, en apoyo de las iniciativas nacionales, entre otras cosas, velando por que los recursos, las actividades de capacitación y la asistencia técnica, incluidas la facilitación del acceso y el uso compartido de tecnologías accesibles y asistenciales y la transferencia de tecnología en condiciones mutuamente convenidas y otras intervenciones, promuevan un desarrollo que tenga en cuenta a las personas con discapacidad, garanticen el acceso de las personas con discapacidad y promuevan su empoderamiento, sin olvidar que se debe prestar especial atención a los países en desarrollo, que están tropezando con problemas cada vez mayores para movilizar recursos suficientes que les permitan atender necesidades apremiantes para la incorporación de la discapacidad en el desarrollo, incluso en relación con la rehabilitación, la habilitación y la igualación de oportunidades para las personas con discapacidad, la promoción de la salud y la organización de campañas de salud pública para la prevención de enfermedades, y la gestión de factores de riesgo de índole social, ambiental y sanitaria, entre otras cosas, mediante la mejora de la atención de la salud, la salud materna y el acceso a vacunas, los servicios de abastecimiento de agua potable y saneamiento, y la seguridad del transporte; p) Alentar a las entidades del sector privado a que establezcan asociaciones de colaboración con el sector público y la sociedad civil, en particular con las
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organizaciones de personas con discapacidad, para incorporar, adoptar y aplicar en sus iniciativas de responsabilidad social empresarial una perspectiva que tenga en cuenta las cuestiones de discapacidad, de conformidad con los planes, políticas y prioridades nacionales; q) Apoyar los objetivos del fondo fiduciario de donantes múltiples de la Alianza de las Naciones Unidas para Promover los Derechos de las Personas con Discapacidad, incluso mediante la aportación de contribuciones voluntarias, y alentar a otros interesados a que hagan lo propio.
III. Seguimiento del documento final de la reunión de alto nivel de la Asamblea General sobre la realización de los Objetivos de Desarrollo del Milenio y otros objetivos de desarrollo convenidos internacionalmente para las personas con discapacidad: el camino a seguir: una agenda para el desarrollo que tenga en cuenta a las personas con discapacidad para 2015 y después de ese año 5. Instamos al sistema de las Naciones Unidas y a los Estados Miembros a que sigan manteniendo su compromiso con la realización de los Objetivos de Desarrollo del Milenio y otros objetivos de desarrollo convenidos internacionalmente para las personas con discapacidad para 2015 y después de ese año, y alentamos a la comunidad internacional a que aproveche todas las oportunidades para incluir la discapacidad como una cuestión intersectorial en la agenda mundial de desarrollo, a fin de prestar la debida consideración a la discapacidad en la agenda de las Naciones Unidas para el desarrollo después de 2015 con miras a mejorar la cooperación en ese ámbito, y a que suministre la asistencia técnica correspondiente a los Estados Miembros que la soliciten. 6. Exhortamos al Consejo Económico y Social a que preste la debida consideración a la cuestión de la discapacidad y el desarrollo, en particular en el marco de las actividades operacionales de las Naciones Unidas, de conformidad con los mandatos pertinentes, a fin de mejorar la concienciación y la coordinación a todos los niveles, incluso mediante la participación, según proceda, de los organismos de las Naciones Unidas, los bancos y las instituciones de desarrollo multilaterales y otros interesados pertinentes, y a que asegure la coordinación y evite posibles duplicaciones de esfuerzos. 7. Observamos el carácter inclusivo del proceso preparatorio de esta reunión de alto nivel, en particular la celebración de consultas en línea y a nivel regional. 8. Solicitamos al Secretario General que, en coordinación con todas las entidades de las Naciones Unidas pertinentes, incluya información sobre los progresos realizados en la aplicación del presente documento final en los informes periódicos que presente en cumplimiento de mandatos ya existentes sobre cuestiones relativas a la discapacidad y el desarrollo, y que formule recomendaciones, según proceda, sobre medidas adicionales concretas para la aplicación del presente documento final en el contexto de la agenda para el desarrollo después de 2015. 9. Subrayamos la importancia de consultar sistemáticamente e implicar activamente, según proceda, a las personas con discapacidad, en particular por conducto de sus organizaciones representativas, en su calidad de agentes e interesados de esencial importancia en la elaboración, la aplicación y el seguimiento de la nueva agenda para el desarrollo después de 2015.
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10. Solicitamos a la Asamblea General que incluya las medidas adoptadas para aplicar el presente documento final en su examen final de los progresos realizados hacia el logro de los Objetivos de Desarrollo del Milenio. Solicitamos también al Presidente de la Asamblea General en su septuagésimo período de sesiones que haga un examen de seguimiento de la situación en ese momento y de los progresos logrados en la realización de los objetivos de desarrollo para las personas con discapacidad.
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Sexagésimo octavo período de sesiones Tema 27 b) del programa provisional* Desarrollo social: desarrollo social, incluidas las cuestiones relativas a la situación social en el mundo y a los jóvenes, el envejecimiento, las personas con discapacidad y la familia
Proyecto de resolución presentado por el Presidente de la Asamblea General
Documento final de la reunión de alto nivel de la Asamblea General sobre la realización de los Objetivos de Desarrollo del Milenio y otros objetivos de desarrollo convenidos internacionalmente para las personas con discapacidad: el camino a seguir: una agenda para el desarrollo que tenga en cuenta a las personas con discapacidad para 2015 y después de ese año
La Asamblea General, Aprueba el siguiente documento final: Documento final de la reunión de alto nivel de la Asamblea General sobre la realización de los Objetivos de Desarrollo del Milenio y otros objetivos de desarrollo convenidos internacionalmente para las personas con discapacidad: el camino a seguir: una agenda para el desarrollo que tenga en cuenta a las personas con discapacidad para 2015 y después de ese año
I. Valores y principios 1. Nosotros, Jefes de Estado y de Gobierno, nos hemos reunido en la Sede de las Naciones Unidas en Nueva York el 23 de septiembre de 2013 para reafirmar nuestra determinación de colaborar en pro de un desarrollo que tenga en cuenta a las personas con discapacidad y el compromiso de la comunidad internacional con la promoción de los derechos de todas las personas con discapacidad, que está
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firmemente arraigado en los objetivos de la Carta de las Naciones Unidas y en la Declaración Universal de Derechos Humanos1. 2. Reafirmamos la necesidad de realizar los Objetivos de Desarrollo del Milenio y otros objetivos de desarrollo convenidos internacionalmente para las personas con discapacidad para 2015 y después de ese año, y reconocemos que las personas con discapacidad son agentes y beneficiarios del desarrollo y realizan una contribución importante al bienestar, el progreso y la diversidad de la sociedad en general. 3. Nos preocupa que ese compromiso no se haya materializado plenamente en la incorporación de la discapacidad en los objetivos convenidos internacionalmente, incluidos los Objetivos de Desarrollo del Milenio, y, a medida que nos acercamos a 2015, reiteramos enérgicamente nuestra determinación de asegurar la realización oportuna de los Objetivos de Desarrollo del Milenio y otros objetivos de desarrollo convenidos internacionalmente para las personas con discapacidad, que representan alrededor del 15% de la población mundial, lo que equivale a 1.000 millones de personas, de las que el 80% según las estimaciones vive en países en desarrollo. A ese respecto, destacamos la importancia de garantizar el acceso y la inclusión de las personas con discapacidad en todos los aspectos del desarrollo y de prestar la debida consideración a todas las personas con discapacidad en la nueva agenda de las Naciones Unidas para el desarrollo después de 2015.
II. La realización de los Objetivos de Desarrollo del Milenio para las personas con discapacidad para 2015 y después de ese año 4. Subrayamos la necesidad de que todos los interesados pertinentes tomen medidas urgentes encaminadas a adoptar y aplicar estrategias e iniciativas nacionales de desarrollo de mayor alcance que tengan en cuenta a las personas con discapacidad e incluyan medidas dirigidas específicamente a ellas, aprovechando el respaldo cada vez mayor de la cooperación y el apoyo internacionales, y decidimos asumir los siguientes compromisos para 2015 y después de ese año: a) Lograr la plena aplicación e implantación del marco normativo internacional sobre la discapacidad y el desarrollo alentando la ratificación y aplicación de la Convención sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad2 y considerando la posibilidad de ratificar su Protocolo Facultativo3, que son tanto instrumentos de derechos humanos como de desarrollo; b) Asegurar que en todas las políticas de desarrollo, incluidas las relativas a la erradicación de la pobreza, la inclusión social, el empleo pleno y productivo y el trabajo decente, y el acceso a los servicios sociales básicos, así como en sus procesos de adopción de decisiones, se tengan en cuenta las necesidades y el beneficio de todas las personas con discapacidad, en particular las mujeres, los niños, los jóvenes, las personas indígenas y las personas de edad, que pueden ser objeto de violencia y de formas múltiples y agravadas de discriminación; c) Elaborar planes específicos, que pueden incluir, en función de las necesidades, la promulgación o la enmienda de leyes nacionales y su aplicación, la armonización de las estructuras legislativas, normativas e institucionales nacionales, y la aprobación y aplicación de planes nacionales que sean pertinentes para los
__________________ 2 Resolución 61/106, anexo I. 3 Ibid., anexo II.
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Objetivos de Desarrollo del Milenio y otros objetivos de desarrollo convenidos internacionalmente, a fin de promover la inclusión de las personas con discapacidad; d) Reconocer el derecho a la educación basado en la igualdad de oportunidades y la no discriminación asegurando que la educación primaria sea accesible, gratuita y obligatoria y esté al alcance de todos los niños con discapacidad en pie de igualdad con los demás, de manera que todos los niños tengan las mismas oportunidades para acceder a un sistema educativo inclusivo y de buena calidad, y velando por que la educación temprana y la educación secundaria estén disponibles y sean accesibles para todos en general, en particular para los niños con discapacidad de familias de bajos ingresos; e) Asegurar el acceso de las personas con discapacidad a los servicios de atención de la salud, incluidos los servicios de atención primaria y especializada, entre otros medios, realizando inversiones en esos servicios y mejorando su asequibilidad para las personas con discapacidad; f) Reforzar los sistemas de protección social para atender las necesidades de las personas con discapacidad y promover su acceso a programas pertinentes basados en unos niveles mínimos de protección social, en pie de igualdad con los demás, incluso a apoyo financiero, y su acceso a servicios, dispositivos y otro tipo de asistencia que sean apropiados y asequibles; g) Alentar a los Estados Miembros a que tomen medidas sostenibles para asegurar el acceso al empleo pleno y productivo y al trabajo decente, en pie de igualdad y sin discriminación, para las personas con discapacidad, entre otras cosas, promoviendo el acceso a sistemas educativos inclusivos, el desarrollo de competencias y la formación profesional y empresarial, para que las personas con discapacidad puedan alcanzar y mantener el máximo nivel de independencia; h) Asegurar la accesibilidad, adoptando el enfoque de diseño universal, mediante la eliminación de las barreras en el entorno físico, el transporte, el empleo, la educación, la atención sanitaria, los servicios y la información, y la facilitación de dispositivos asistenciales, como los de la tecnología de la información y las comunicaciones, incluso en las zonas remotas y rurales, para realizar al máximo el potencial de las personas con discapacidad a lo largo de toda su vida; i) Mejorar la reunión de datos sobre discapacidad y su análisis y seguimiento para la planificación, aplicación y evaluación de las políticas de desarrollo, teniendo plenamente en cuenta los contextos regionales, compartir, según proceda, los datos y estadísticas pertinentes con los organismos y órganos competentes del sistema de las Naciones Unidas, incluida la Comisión de Estadística, por conducto de los mecanismos apropiados, y subrayar la necesidad de disponer de datos y estadísticas desglosados por sexo que sean comparables internacionalmente, incluida información sobre discapacidad; j) Reforzar y apoyar, en coordinación con las instituciones académicas y otros interesados pertinentes, las labores de investigación para fomentar el conocimiento y la comprensión de la discapacidad y el desarrollo, y asignar recursos suficientes y de manera eficiente con ese fin; k) Instar a los Estados Miembros, el sistema de las Naciones Unidas y los agentes humanitarios a que, de conformidad con sus mandatos respectivos, sigan reforzando la atención que prestan a las necesidades de las personas con
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discapacidad y a la inclusión de esas necesidades en los programas y la respuesta humanitarios, y a que incluyan la accesibilidad y la rehabilitación como componentes esenciales en todos los aspectos y etapas de la respuesta humanitaria, incluso mediante el fortalecimiento de la preparación para casos de desastre y la reducción del riesgo de desastres; l) Alentar una comprensión y un conocimiento mayores y el más alto grado posible de conciencia social respecto de las personas con discapacidad, por ejemplo, organizando y realizando campañas en los medios de comunicación y las redes sociales a cargo de las personas con discapacidad y las organizaciones de personas con discapacidad y en colaboración con ellas para promover imágenes positivas de las personas con discapacidad, y procurando eliminar la discriminación social y las barreras psicológicas de modo que esas personas puedan participar plenamente en la sociedad; m) Reforzar las iniciativas nacionales encaminadas a atender los derechos y las necesidades de las mujeres y los niños con discapacidad, incluso con el apoyo apropiado de la cooperación internacional, en caso de que se solicite, y los objetivos y compromisos de desarrollo convenidos internacionalmente relativos a la igualdad entre los géneros y los derechos del niño; n) Alentar a los bancos de desarrollo y las instituciones financieras regionales e internacionales a que, con arreglo a sus mandatos, incluyan la discapacidad en todas sus iniciativas de desarrollo y sus mecanismos de préstamo, teniendo en cuenta además que las personas con discapacidad se ven desproporcionadamente afectadas durante las crisis económicas; o) Alentar la movilización sostenible de recursos públicos y privados para incorporar las cuestiones de discapacidad en el desarrollo a todos los niveles, y subrayar la necesidad de promover y reforzar la cooperación internacional y el intercambio de buenas prácticas, incluidas la cooperación regional y subregional y la cooperación Sur-Sur y triangular como complemento y no como sustituto de la cooperación Norte-Sur, y las alianzas en pro de un desarrollo que tenga en cuenta a las personas con discapacidad, en apoyo de las iniciativas nacionales, entre otras cosas, velando por que los recursos, las actividades de capacitación y la asistencia técnica, incluidas la facilitación del acceso y el uso compartido de tecnologías accesibles y asistenciales y la transferencia de tecnología en condiciones mutuamente convenidas y otras intervenciones, promuevan un desarrollo que tenga en cuenta a las personas con discapacidad, garanticen el acceso de las personas con discapacidad y promuevan su empoderamiento, sin olvidar que se debe prestar especial atención a los países en desarrollo, que están tropezando con problemas cada vez mayores para movilizar recursos suficientes que les permitan atender necesidades apremiantes para la incorporación de la discapacidad en el desarrollo, incluso en relación con la rehabilitación, la habilitación y la igualación de oportunidades para las personas con discapacidad, la promoción de la salud y la organización de campañas de salud pública para la prevención de enfermedades, y la gestión de factores de riesgo de índole social, ambiental y sanitaria, entre otras cosas, mediante la mejora de la atención de la salud, la salud materna y el acceso a vacunas, los servicios de abastecimiento de agua potable y saneamiento, y la seguridad del transporte; p) Alentar a las entidades del sector privado a que establezcan asociaciones de colaboración con el sector público y la sociedad civil, en particular con las
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organizaciones de personas con discapacidad, para incorporar, adoptar y aplicar en sus iniciativas de responsabilidad social empresarial una perspectiva que tenga en cuenta las cuestiones de discapacidad, de conformidad con los planes, políticas y prioridades nacionales; q) Apoyar los objetivos del fondo fiduciario de donantes múltiples de la Alianza de las Naciones Unidas para Promover los Derechos de las Personas con Discapacidad, incluso mediante la aportación de contribuciones voluntarias, y alentar a otros interesados a que hagan lo propio.
III. Seguimiento del documento final de la reunión de alto nivel de la Asamblea General sobre la realización de los Objetivos de Desarrollo del Milenio y otros objetivos de desarrollo convenidos internacionalmente para las personas con discapacidad: el camino a seguir: una agenda para el desarrollo que tenga en cuenta a las personas con discapacidad para 2015 y después de ese año 5. Instamos al sistema de las Naciones Unidas y a los Estados Miembros a que sigan manteniendo su compromiso con la realización de los Objetivos de Desarrollo del Milenio y otros objetivos de desarrollo convenidos internacionalmente para las personas con discapacidad para 2015 y después de ese año, y alentamos a la comunidad internacional a que aproveche todas las oportunidades para incluir la discapacidad como una cuestión intersectorial en la agenda mundial de desarrollo, a fin de prestar la debida consideración a la discapacidad en la agenda de las Naciones Unidas para el desarrollo después de 2015 con miras a mejorar la cooperación en ese ámbito, y a que suministre la asistencia técnica correspondiente a los Estados Miembros que la soliciten. 6. Exhortamos al Consejo Económico y Social a que preste la debida consideración a la cuestión de la discapacidad y el desarrollo, en particular en el marco de las actividades operacionales de las Naciones Unidas, de conformidad con los mandatos pertinentes, a fin de mejorar la concienciación y la coordinación a todos los niveles, incluso mediante la participación, según proceda, de los organismos de las Naciones Unidas, los bancos y las instituciones de desarrollo multilaterales y otros interesados pertinentes, y a que asegure la coordinación y evite posibles duplicaciones de esfuerzos. 7. Observamos el carácter inclusivo del proceso preparatorio de esta reunión de alto nivel, en particular la celebración de consultas en línea y a nivel regional. 8. Solicitamos al Secretario General que, en coordinación con todas las entidades de las Naciones Unidas pertinentes, incluya información sobre los progresos realizados en la aplicación del presente documento final en los informes periódicos que presente en cumplimiento de mandatos ya existentes sobre cuestiones relativas a la discapacidad y el desarrollo, y que formule recomendaciones, según proceda, sobre medidas adicionales concretas para la aplicación del presente documento final en el contexto de la agenda para el desarrollo después de 2015. 9. Subrayamos la importancia de consultar sistemáticamente e implicar activamente, según proceda, a las personas con discapacidad, en particular por conducto de sus organizaciones representativas, en su calidad de agentes e interesados de esencial importancia en la elaboración, la aplicación y el seguimiento de la nueva agenda para el desarrollo después de 2015.
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10. Solicitamos a la Asamblea General que incluya las medidas adoptadas para aplicar el presente documento final en su examen final de los progresos realizados hacia el logro de los Objetivos de Desarrollo del Milenio. Solicitamos también al Presidente de la Asamblea General en su septuagésimo período de sesiones que haga un examen de seguimiento de la situación en ese momento y de los progresos logrados en la realización de los objetivos de desarrollo para las personas con discapacidad.
PORTARIA Nº 199, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 sobre Doenças Raras
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http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt0199_30_01_2014.html